AREsp 2671186 - DECISAO

AREsp 2671186 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu sobre indeferimento de tutela de urgência, matéria que, em regra, torna o recurso extraordinário/especial inadmissível por aplicação analógica da Súmula 735/STF, e porque a reforma da decisão exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LUIS FELIPE CASSOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Averbação Premonitória, Admissibilidade Recursal, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Recursos Tutela Provisória Tutela De Urgência Averbação Premonitória Admissibilidade Recursal Súmula 735/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

LUIS FELIPE CASSOL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que indeferiu tutela de urgência
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 735/STF
  3. 3 Vedação ao reexame da matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu sobre indeferimento de tutela de urgência, matéria que, em regra, torna o recurso extraordinário/especial inadmissível por aplicação analógica da Súmula 735/STF, e porque a reforma da decisão exigiria reexame de questões fático-probatórias vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.