AREsp 2582147 - DECISAO

AREsp 2582147 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Negado
Legal Topics
Tutela De Urgência, Reintegração De Posse, Rescisão Contratual, Posse, Súmulas 7/stj E 735/stf
Processo Civil Direito Civil Tutela De Urgência Reintegração De Posse Rescisão Contratual Posse Súmulas 7/stj E 735/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Negado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que indefere liminar/antecipação de tutela
  2. 2 Possibilidade de reintegração de posse antes da rescisão contratual e conceito de inadimplemento substancial
  3. 3 Limites da atuação do STJ quanto à reavaliação do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)