AREsp 2524957 - DECISAO

AREsp 2524957 - DECISAO

O agravo é desprovido porque a eventual nulidade da decisão monocrática foi sanada pelo julgamento colegiado; o Tribunal a quo motivou adequadamente a decisão ao conceder parcialmente a tutela para manter a infraestrutura de compartilhamento até o julgamento final, não estando demonstrados, em cognição sumária, os requisitos para impor a celebração de novo contrato e aplicação imediata do IPCA sem garantir o contraditório; ademais, a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial com base no art. 105, III, 'c', da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Nulidade De Decisão Monocrática, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Contraditório E Ampla Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Tutela De Urgência Nulidade De Decisão Monocrática Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Contraditório E Ampla Defesa Admissibilidade De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se eventual nulidade da decisão singular é sanada pelo julgamento colegiado do agravo interno
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal a quo
  3. 3 Se estavam presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência para compelir celebração de novo contrato e aplicação de reajuste pelo IPCA

Ratio Decidendi

O agravo é desprovido porque a eventual nulidade da decisão monocrática foi sanada pelo julgamento colegiado; o Tribunal a quo motivou adequadamente a decisão ao conceder parcialmente a tutela para manter a infraestrutura de compartilhamento até o julgamento final, não estando demonstrados, em cognição sumária, os requisitos para impor a celebração de novo contrato e aplicação imediata do IPCA sem garantir o contraditório; ademais, a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento do recurso especial com base no art. 105, III, 'c', da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.