AREsp 2496461 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o acolhimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório (análise de provas e fatos), procedimento vedado em recurso especial segundo a Súmula 7/STJ, e porque, nos termos da Súmula 735/STF, não é cabível recurso especial para reexaminar decisões que deferem ou indeferem tutela de urgência; ademais, o tribunal de origem fundamentou a dispensa de caução na hipossuficiência dos agravados com base nas provas dos autos.

Parties
Agravante: FAZENDA SANTA RITA LTDA.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Caução
Processual Civil Tutela De Urgência Súmula 735/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas Caução

Case Brief

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Parties

FAZENDA SANTA RITA LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 735/STF a decisões que deferem ou indeferem tutela de urgência
  2. 2 Impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Discrição judicial quanto à exigência ou dispensa de caução (art. 300, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o acolhimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório (análise de provas e fatos), procedimento vedado em recurso especial segundo a Súmula 7/STJ, e porque, nos termos da Súmula 735/STF, não é cabível recurso especial para reexaminar decisões que deferem ou indeferem tutela de urgência; ademais, o tribunal de origem fundamentou a dispensa de caução na hipossuficiência dos agravados com base nas provas dos autos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno