AREsp 2640220 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ser inadmissível, em regra, o recurso especial visando reexaminar decisão que deferiu tutela de urgência, em razão da natureza precária da decisão (Súmula 735/STF) e da vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ, visto que a reforma pretendida demandaria reanálise de provas.

Parties
Agravante: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. - ASSIM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Agravo De Instrumento, Reexame De Provas, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Tutela De Urgência Agravo De Instrumento Reexame De Provas Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. - ASSIM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial para reexame de decisão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 735/STF
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ser inadmissível, em regra, o recurso especial visando reexaminar decisão que deferiu tutela de urgência, em razão da natureza precária da decisão (Súmula 735/STF) e da vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ, visto que a reforma pretendida demandaria reanálise de provas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.