AREsp 2702252 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois a jurisprudência consolidada (Súmula 735/STF) veda, em regra, o reexame, via recurso especial, de acórdão que decide pedido de tutela antecipada, admitindo-se discutir apenas eventual ofensa aos dispositivos legais que disciplinam a matéria (art. 300 do CPC); eventual invocação de violação a normas relativas ao mérito da causa demanda reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Art. 300 Do CPC
Processual Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Recurso Especial Súmula 735/stf Art. 300 Do CPC

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que concede ou indefere tutela de urgência
  2. 2 Alegada violação ao art. 10, II, da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 Aplicação da Súmula 735 do STF e da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois a jurisprudência consolidada (Súmula 735/STF) veda, em regra, o reexame, via recurso especial, de acórdão que decide pedido de tutela antecipada, admitindo-se discutir apenas eventual ofensa aos dispositivos legais que disciplinam a matéria (art. 300 do CPC); eventual invocação de violação a normas relativas ao mérito da causa demanda reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.