AREsp 2745094 - DECISAO

AREsp 2745094 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a decisão agravada concedeu tutela de urgência fundada em cognição sumária e, por analogia à Súmula 735/STF, não é cabível, em regra, Recurso Especial que objetive reexaminar medida provisória; ademais, o conhecimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: SOTREQ S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Vício Redibitório, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Tutela De Urgência Vício Redibitório Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SOTREQ S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial contra decisão que concede tutela de urgência
  2. 2 Requisitos para concessão de tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano, art. 300 CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a decisão agravada concedeu tutela de urgência fundada em cognição sumária e, por analogia à Súmula 735/STF, não é cabível, em regra, Recurso Especial que objetive reexaminar medida provisória; ademais, o conhecimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.