AREsp 2498649 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido decorre de agravo de instrumento que deferiu tutela de urgência, cuja natureza precária impede a caracterização de 'causa decidida' para fins de recurso especial (aplicação analógica da Súmula 735/STF); além disso, a agravante trouxe, no agravo interno, argumento novo relativo ao art. 300 do CPC, não suscitado no recurso especial (inovação recursal e preclusão consumativa), não demonstrou o prequestionamento necessário quanto a dispositivo federal indicado (art. 24 da Lei 12.376/2010) nem atentou aos requisitos legais para comprovar dissídio jurisprudencial (arts. 255 RISTJ e 1.029, §1º, CPC/2015), de modo que o recurso não...

Parties
Agravante: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 735/stf (analogia), Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Tutela De Urgência Recurso Especial Prequestionamento Súmula 735/stf (analogia) Inovação Recursal Preclusão Consumativa Divergência Jurisprudencial

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Parties

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão derivedo de decisão que deferiu tutela de urgência (causa decidida)
  2. 2 Possibilidade de mitigação da Súmula 735/STF quando alegada ofensa ao art. 300 do CPC
  3. 3 Inovação recursal e preclusão consumativa na via do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido decorre de agravo de instrumento que deferiu tutela de urgência, cuja natureza precária impede a caracterização de 'causa decidida' para fins de recurso especial (aplicação analógica da Súmula 735/STF); além disso, a agravante trouxe, no agravo interno, argumento novo relativo ao art. 300 do CPC, não suscitado no recurso especial (inovação recursal e preclusão consumativa), não demonstrou o prequestionamento necessário quanto a dispositivo federal indicado (art. 24 da Lei 12.376/2010) nem atentou aos requisitos legais para comprovar dissídio jurisprudencial (arts. 255 RISTJ e 1.029, §1º, CPC/2015), de modo que o recurso não...

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.