AREsp 2722591 - DECISAO

AREsp 2722591 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e concluiu que o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos alegados; a manutenção da multa diária foi considerada legal e razoável, e a pretensão de sua revisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE; Autora/recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Astreintes (multa Diária), Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Negativa De Cobertura De Plano De Saúde
Processual Civil Direito Civil Planos De Saúde Tutela De Urgência Astreintes (multa Diária) Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Negativa De Cobertura De Plano De Saúde

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante/recorrente

autora

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento/omissão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor das astreintes (art. 537 e art. 536, §1º, CPC)
  3. 3 Abusividade da negativa de cobertura por plano de saúde quando há prescrição médica

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e concluiu que o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos alegados; a manutenção da multa diária foi considerada legal e razoável, e a pretensão de sua revisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.