AREsp 2725777 - DECISAO

AREsp 2725777 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, por preencher os requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque o confronto exigido demandaria reexame de matéria fático-probatória e apreciação de liminar/tutela de urgência, situação que, em regra, impede o cabimento do recurso especial por aplicação analógica da Súmula nº 735/STF e da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A (HAPVIDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Multa Cominatória, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Vinculantes E Da Corte Especial
Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Multa Cominatória Reexame De Provas Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Vinculantes E Da Corte Especial

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A (HAPVIDA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela de urgência
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 735/STF a decisões liminares e tutelas de urgência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por preencher os requisitos recursais, mas não se conheceu do recurso especial porque o confronto exigido demandaria reexame de matéria fático-probatória e apreciação de liminar/tutela de urgência, situação que, em regra, impede o cabimento do recurso especial por aplicação analógica da Súmula nº 735/STF e da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Inaplicável a majoração dos honorários recursais.