AREsp 2663721 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria pretendida implicaria reexame de decisão de tutela de urgência, obstada pela natureza precária da medida e pelos óbices das Súmulas 735/STF e 7/STJ, e porque não houve prequestionamento do art. 1.784 do CC/2002 nem indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, tornando inadmissível o recurso especial.

Parties
Agravante: RANULFO DERRICO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Prequestionamento, Súmulas 735/stf E 7/stj, Embargos De Terceiro
Processo Civil Direito Civil Tutela De Urgência Prequestionamento Súmulas 735/stf E 7/stj Embargos De Terceiro

Case Brief

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Parties

RANULFO DERRICO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Precariedade de decisão de tutela de urgência e impedimento de recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 735/STF e 7/STJ como óbices ao reexame
  3. 3 Falta de prequestionamento do art. 1.784 do CC/2002 e ausência de invocação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria pretendida implicaria reexame de decisão de tutela de urgência, obstada pela natureza precária da medida e pelos óbices das Súmulas 735/STF e 7/STJ, e porque não houve prequestionamento do art. 1.784 do CC/2002 nem indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015, tornando inadmissível o recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.