AREsp 2574728 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial pretendia reexaminar decisão que deferiu tutela provisória (incidência analógica da Súmula 735/STF) e exigiria o revolvimento de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art.1.029, §1º, do CPC/2015 c/c art.255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante/recorrente: FENETRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO, PVC E VIDROS LTDA.; Réu (na Ação Anulatória): COOPERATIVA DE CRÉDITO SUL - SICOOB SUL; Arrematante/agravada: VIAÇÃO NOBEL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e ao recurso especial (não conhecido).
Legal Topics
Tutela De Urgência, Alienação Fiduciária, Imissão Na Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Imobiliário Tutela De Urgência Alienação Fiduciária Imissão Na Posse Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 735/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FENETRE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO, PVC E VIDROS LTDA.

Agravante/recorrente

COOPERATIVA DE CRÉDITO SUL - SICOOB SUL

Réu (na Ação Anulatória)

VIAÇÃO NOBEL LTDA.

Arrematante/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela provisória (Súmula 735/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial (art.1.029, §1º, CPC/2015 c/c art.255, §1º, RISTJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial pretendia reexaminar decisão que deferiu tutela provisória (incidência analógica da Súmula 735/STF) e exigiria o revolvimento de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art.1.029, §1º, do CPC/2015 c/c art.255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e ao recurso especial (não conhecido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.