AREsp 2748964 - DECISAO

AREsp 2748964 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso visava reexaminar decisão que concedeu tutela de urgência, o que é vedado pela Súmula 735/STF, e porque as alegações de violação de leis federais foram formuladas de modo genérico, atraindo a Súmula 284/STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO COBALCHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Decisões Provisórias, Negativação, Alongamento De Dívida Agrícola
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Agrário/rural Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Decisões Provisórias Negativação Alongamento De Dívida Agrícola

Case Brief

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Parties

ANTONIO COBALCHINI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reexame de tutela de urgência por meio de Recurso Especial
  2. 2 Indicação genérica de violação de lei federal e inadmissibilidade do recurso
  3. 3 Natureza agrícola do contrato e aplicação de legislação especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso visava reexaminar decisão que concedeu tutela de urgência, o que é vedado pela Súmula 735/STF, e porque as alegações de violação de leis federais foram formuladas de modo genérico, atraindo a Súmula 284/STF, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.