AREsp 2158819 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido analisou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não houve negativa de prestação jurisdicional, e o recurso especial implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, a recorrente não impugnou especificamente fundamentos do acórdão capazes de sustentar a decisão (Súmula 283/STF) e o valor das astreintes não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar revisão.

Parties
Agravante: Banco BMG S.A.; Agravado: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Inversão Do Ônus Da Prova, Astreintes (multa Diária), Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Proteção De Dados (lgpd) Tutela De Urgência Inversão Do Ônus Da Prova Astreintes (multa Diária) Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

Banco BMG S.A.

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC; arts. 373, I e II CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido analisou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não houve negativa de prestação jurisdicional, e o recurso especial implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, a recorrente não impugnou especificamente fundamentos do acórdão capazes de sustentar a decisão (Súmula 283/STF) e o valor das astreintes não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar revisão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.