AREsp 2689036 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a revisão pretendida exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque decisões que deferem tutela de urgência são precárias, não sendo cabível a revisão nesta Corte por analogia à Súmula 735/STF.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela De Urgência, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Da Saúde Recursos Especiais Tutela De Urgência Súmula 7/stj Súmula 735/stf Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial/agravo interno contra decisão que defere tutela de urgência
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Analogia e aplicação da Súmula 735/STF a recursos especiais contra decisões que concedem liminar

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a revisão pretendida exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque decisões que deferem tutela de urgência são precárias, não sendo cabível a revisão nesta Corte por analogia à Súmula 735/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir as partes sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de oposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.