AREsp 2764268 - DECISAO

AREsp 2764268 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão de origem fundamentou adequadamente a concessão da tutela de urgência e que o reexame dessa decisão, bem como de matéria fático-probatória, não é cabível na via estreita do recurso especial (aplicação das Súmulas 735/STF e 7/STJ).

Parties
Agravante: RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.; Réu(s): réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tutela Antecipada, Obrigação De Fazer, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Tutela Antecipada Obrigação De Fazer Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Súmula 735/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA.

Agravante

réus

Réu(s)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 300, caput, §§ 1º e 3º do CPC/2015
  2. 2 omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 cabimento de recurso especial contra decisão que defere tutela de urgência (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão de origem fundamentou adequadamente a concessão da tutela de urgência e que o reexame dessa decisão, bem como de matéria fático-probatória, não é cabível na via estreita do recurso especial (aplicação das Súmulas 735/STF e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial