AREsp 2717152 - DECISAO

AREsp 2717152 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o recurso especial buscava reexaminar decisão que concedeu tutela antecipada sem versar especificamente sobre os requisitos da tutela de urgência; assim, incide a vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a aplicação analógica da Súmula 735/STF, impedindo a reforma da medida nesta instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Antecipação De Tutela, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Antecipação De Tutela Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial para reexaminar decisão que concede ou nega antecipação de tutela
  2. 2 Limites da atuação do STJ em recurso especial quanto ao revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação das Súmulas 735/STF e 7/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o recurso especial buscava reexaminar decisão que concedeu tutela antecipada sem versar especificamente sobre os requisitos da tutela de urgência; assim, incide a vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a aplicação analógica da Súmula 735/STF, impedindo a reforma da medida nesta instância.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Decisão mantida.
  • Publique-se e intimem-se.