AREsp 2694593 - DECISAO

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O recurso foi negado porque o STJ não pode reexaminar, no recurso especial, decisão que deferiu ou manteve tutela de urgência sem que a controvérsia se restrinja aos dispositivos que regulam os requisitos da medida; ademais, o Tribunal de origem, ao confirmar a tutela, constatou prova suficiente (diagnóstico de Síndrome de Guillain-Barré, incapacidade de locomoção e indicação médica para home care) que demonstra a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, de modo que a pretensão de reforma exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado na via especial.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Do STJ Negando Provimento Ao Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Home Care, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 735/stf E 7/stj
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Home Care Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 735/stf E 7/stj

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Do STJ Negando Provimento Ao Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela de urgência
  2. 2 Obrigação de plano de saúde custear tratamento domiciliar (home care) quando há indicação médica
  3. 3 Vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o STJ não pode reexaminar, no recurso especial, decisão que deferiu ou manteve tutela de urgência sem que a controvérsia se restrinja aos dispositivos que regulam os requisitos da medida; ademais, o Tribunal de origem, ao confirmar a tutela, constatou prova suficiente (diagnóstico de Síndrome de Guillain-Barré, incapacidade de locomoção e indicação médica para home care) que demonstra a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, de modo que a pretensão de reforma exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado na via especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Rejeito o pedido de condenação da recorrente à multa por litigância de má-fé.