AREsp 2756254 - DECISAO

AREsp 2756254 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais relativas à tutela de urgência, o que é vedado pela Súmula nº 735 do STF (quanto à inadmissibilidade de recurso especial contra decisões precárias de tutela) e pela Súmula nº 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas).

Parties
Aggravante/recorrente: VITALINO ALBINO TOLEDO; Agravada/autora: MARIA EUGENIA MODENA VICHOSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial; Ação De Despejo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (stj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Despejo, Provas, Gravação Ambiental, Reexame De Fato E Prova, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Civil Processual Civil Tutela De Urgência Despejo Provas Gravação Ambiental Reexame De Fato E Prova Súmula 735 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

VITALINO ALBINO TOLEDO

Aggravante/recorrente

MARIA EUGENIA MODENA VICHOSKI

Agravada/autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial; Ação De Despejo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos da tutela de urgência (art. 300, §3º, CPC)
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que defere liminar (Súmula nº 735 do STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula nº 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais relativas à tutela de urgência, o que é vedado pela Súmula nº 735 do STF (quanto à inadmissibilidade de recurso especial contra decisões precárias de tutela) e pela Súmula nº 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Advertir sobre possibilidade de condenação nas penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º do CPC