AREsp 2767067 - DECISAO

AREsp 2767067 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o recurso visava reexaminar decisão que deferiu tutela de urgência, cujo caráter precário impede recurso especial nos termos da Súmula 735/STF, e a análise suscitada demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. (NOTRE DAME)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Plano De Saúde Obrigação De Fazer Súmula 735 STF Súmula 7 STJ Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. (NOTRE DAME)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexame de decisão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 verificação dos requisitos da tutela de urgência previstos no art. 300 do CPC
  3. 3 obrigação de plano de saúde de custear tratamento não previsto no rol da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o recurso visava reexaminar decisão que deferiu tutela de urgência, cujo caráter precário impede recurso especial nos termos da Súmula 735/STF, e a análise suscitada demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.