AREsp 2579953 - DECISAO

AREsp 2579953 - DECISAO

Parties
Agravante: RNI INCORPORADORA IMOBILIÁRIA 363 LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória/negado Provimento Ao Agravo
Legal Topics
Tutela De Urgência, Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735 STF (analogia)
Processo Civil Direito Imobiliário Direito Civil Tutela De Urgência Alienação Fiduciária Rescisão Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735 STF (analogia)

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Parties

RNI INCORPORADORA IMOBILIÁRIA 363 LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória/negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 735 do STF
  3. 3 Requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência