AREsp 2768630 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a tese recursal não foi prequestionada pelo acórdão recorrido e porque o dissídio jurisprudencial não foi comprovado mediante o cotejo analítico exigido, inviabilizando o conhecimento do recurso com fundamento na alínea 'c' do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.
- Parties
- Agravante: GARRA INTERNATIONAL LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Tutela De Urgência, Sustação Cautelar De Protesto, Caução, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
GARRA INTERNATIONAL LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Prequestionamento da tese recursal para fins de Recurso Especial
- 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
- 3 Dispensa de caução na tutela de urgência com base no art. 300, § 1º, do CPC
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a tese recursal não foi prequestionada pelo acórdão recorrido e porque o dissídio jurisprudencial não foi comprovado mediante o cotejo analítico exigido, inviabilizando o conhecimento do recurso com fundamento na alínea 'c' do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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