AREsp 2451613 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a orientação jurisprudencial do STJ impede o reexame, no recurso especial, da presença dos pressupostos para concessão ou negativa da tutela antecipada, por se tratar de decisão precária cuja revisão demandaria ingresso na seara fática e probatória, atraindo a aplicação analógica da Súmula 735 do STF e o óbice da Súmula 7 do STJ; não se verificou hipótese de mitigação da Súmula 735 no caso concreto.

Parties
Agravante: ELEKTRO REDES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (decisão Denegatória)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela De Urgência, Reexame Fático Probatório, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Mitigação De Súmula
Processual Civil Direito Administrativo Tutela De Urgência Reexame Fático Probatório Súmula 735 STF Súmula 7 STJ Mitigação De Súmula

Case Brief

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Parties

ELEKTRO REDES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que concede ou nega tutela antecipada
  2. 2 Incidência das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ para vedar reexame de decisões precárias/interlocutórias
  3. 3 Possibilidade limitada de mitigação da Súmula 735 quando há violação direta de norma federal que disciplina a tutela provisória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a orientação jurisprudencial do STJ impede o reexame, no recurso especial, da presença dos pressupostos para concessão ou negativa da tutela antecipada, por se tratar de decisão precária cuja revisão demandaria ingresso na seara fática e probatória, atraindo a aplicação analógica da Súmula 735 do STF e o óbice da Súmula 7 do STJ; não se verificou hipótese de mitigação da Súmula 735 no caso concreto.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015