AREsp 2726507 - ACORDAO

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Por aplicação da jurisprudência do STJ e do óbice previsto na Súmula 735 do STF, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência; não tendo a agravante demonstrado violação direta de dispositivo legal que autorizasse o recurso, o agravo interno é desprovido e a decisão agravada mantida.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Julgamento Ementado
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recusa De Plano De Saúde, Aplicação De Súmulas, Home Care, Reexame De Decisão Interlocutória
Civil Processual Civil Tutela De Urgência Recusa De Plano De Saúde Aplicação De Súmulas Home Care Reexame De Decisão Interlocutória

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Julgamento Ementado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela de urgência
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 735 do STF
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ (cláusula sobre home care)

Ratio Decidendi

Por aplicação da jurisprudência do STJ e do óbice previsto na Súmula 735 do STF, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência; não tendo a agravante demonstrado violação direta de dispositivo legal que autorizasse o recurso, o agravo interno é desprovido e a decisão agravada mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que deferiu parcialmente a tutela de urgência