AREsp 2650183 - ACORDAO

AREsp 2650183 - ACORDAO

Reconsiderada a aplicação analógica da Súmula n.182 da Presidência, o Tribunal procedeu a novo exame e concluiu que o recurso especial não merece provimento porque o acolhimento da tese demandaria reexame de matéria fático-probatória (obstado pela Súmula n.7 do STJ) e porque o Tribunal de origem analisou com clareza e fundamentação as questões suscitadas, não havendo omissão capaz de ensejar nulidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma Do Stj)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela De Urgência, Obrigação De Fazer, Atraso Na Entrega De Imóvel, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do Stj/stf
Processual Civil Tutela De Urgência Obrigação De Fazer Atraso Na Entrega De Imóvel Admissibilidade Recursal Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n.182 do STJ
  2. 2 Alegada ofensa aos arts. 1.022, II, e 489, §1º, IV, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula n.7 do STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Reconsiderada a aplicação analógica da Súmula n.182 da Presidência, o Tribunal procedeu a novo exame e concluiu que o recurso especial não merece provimento porque o acolhimento da tese demandaria reexame de matéria fático-probatória (obstado pela Súmula n.7 do STJ) e porque o Tribunal de origem analisou com clareza e fundamentação as questões suscitadas, não havendo omissão capaz de ensejar nulidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência (fls. 1.590-1.591)
  • Negar provimento ao agravo interno