AREsp 2767068 - DECISAO

AREsp 2767068 - DECISAO

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial em razão da impossibilidade de reexaminar decisão que deferiu tutela antecipada (natureza precária do provimento) e da vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial, nos termos das Súmulas 735/STF e 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED DE PIRASSUNUNGA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Ação De Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Tutela De Urgência Ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIMED DE PIRASSUNUNGA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 300 do CPC
  2. 2 alegação de violação aos arts. 8º, VII e 16, X, da Lei nº 9.656/98537
  3. 3 ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial em razão da impossibilidade de reexaminar decisão que deferiu tutela antecipada (natureza precária do provimento) e da vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial, nos termos das Súmulas 735/STF e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.