AREsp 2771352 - DECISAO

AREsp 2771352 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial por entender, à luz da Súmula 735/STF e da jurisprudência do STJ, que não é cabível, em regra, o Recurso Especial destinado a reexaminar decisão interlocutória que indeferiu tutela provisória, dada a natureza precária e sumária dessas decisões; decidiu-se com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUCAS ALVES BANDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conhecido do agravo; não conhecido do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tutela Provisória, Agravo De Instrumento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Tutela De Urgência Tutela Provisória Agravo De Instrumento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

LUCAS ALVES BANDEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial contra decisão que indeferiu tutela de urgência
  2. 2 Violação do art. 300 do CPC (requisitos da tutela de urgência)
  3. 3 Aplicação da Súmula 735/STF e jurisprudência sobre revisão de decisões liminares

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial por entender, à luz da Súmula 735/STF e da jurisprudência do STJ, que não é cabível, em regra, o Recurso Especial destinado a reexaminar decisão interlocutória que indeferiu tutela provisória, dada a natureza precária e sumária dessas decisões; decidiu-se com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conhecido do agravo; não conhecido do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial