AREsp 2625262 - ACORDAO

AREsp 2625262 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial visava discutir o mérito da controvérsia e a decisão de mérito acerca da tutela de urgência implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; a mitigação da Súmula 735/STF só é possível quando há violação direta da norma federal que disciplina a tutela provisória, o que não restou demonstrado.

Parties
Agravante: PAULA CORREA DE OLIVEIRA KOZENKO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela De Urgência, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Tutela De Urgência Súmula 735/stf Súmula 7/stj Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULA CORREA DE OLIVEIRA KOZENKO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de análise de tutela de urgência por meio de recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 735 do STF
  3. 3 Limites ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial visava discutir o mérito da controvérsia e a decisão de mérito acerca da tutela de urgência implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial conforme Súmula 7/STJ; a mitigação da Súmula 735/STF só é possível quando há violação direta da norma federal que disciplina a tutela provisória, o que não restou demonstrado.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Agravo interno improvido