AREsp 2801105 - DECISAO

AREsp 2801105 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, na linha da Súmula 735/STF, não cabe, em regra, recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere tutela de urgência; ademais, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A (HAPVIDA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Agravo De Instrumento, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Tutela De Urgência Agravo De Instrumento Agravo Em Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A (HAPVIDA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere tutela de urgência
  2. 2 Requisitos da tutela de urgência (art. 300 do CPC)
  3. 3 Obrigação de fornecimento de medicamento não previsto no rol taxativo da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, na linha da Súmula 735/STF, não cabe, em regra, recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere tutela de urgência; ademais, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial