TutCautAnt 790 - DECISAO

TutCautAnt 790 - DECISAO

Não conheço do pedido porque não há notícia de interposição de Recurso Especial, de modo que a competência do STJ para apreciar pedido liminar relativo a tal recurso não foi inaugurada, nos termos do art. 1.029, § 5º, I e III do CPC (Código Fux).

Parties
Requerente: COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS JC LTDA.; Requerida: Neoenergia Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento Do Pedido De Tutela De Urgência
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tutela Cautelar Antecedente, Agravo De Instrumento, Competência Do STJ, Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Tutela De Urgência Tutela Cautelar Antecedente Agravo De Instrumento Competência Do STJ Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS JC LTDA.

Requerente

Neoenergia Pernambuco

Requerida

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento Do Pedido De Tutela De Urgência

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para concessão de tutela liminar relativa a Recurso Especial não interposto ou não admitido
  2. 2 Possibilidade de apreciação de pedido de tutela cautelar antecedente no STJ sem a prévia interposição/admissão do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque não há notícia de interposição de Recurso Especial, de modo que a competência do STJ para apreciar pedido liminar relativo a tal recurso não foi inaugurada, nos termos do art. 1.029, § 5º, I e III do CPC (Código Fux).

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.