REsp 2173227 - DECISAO

REsp 2173227 - DECISAO

O recurso especial foi rejeitado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluindo pela ausência dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 para manutenção da tutela antecipada, e porque o exame pretendido demandaria reavaliação de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e discussão de decisão interlocutória sujeita à natureza precária (Súmula 735/STF), impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: EDUARDO MAIELLO DE SIQUEIRA; Recorrente: PAULO ROBERTO DE SIQUEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Tutela De Urgência Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDUARDO MAIELLO DE SIQUEIRA

Recorrente

PAULO ROBERTO DE SIQUEIRA JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 para concessão de tutela de urgência
  2. 2 obrigação do plano de saúde de fornecer medicamento de uso domiciliar não constante do rol da ANS
  3. 3 alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi rejeitado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluindo pela ausência dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 para manutenção da tutela antecipada, e porque o exame pretendido demandaria reavaliação de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e discussão de decisão interlocutória sujeita à natureza precária (Súmula 735/STF), impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se