AREsp 2672212 - DECISAO

AREsp 2672212 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi rejeitado por incidir a vedação de admissão de recurso especial para impugnar decisão interlocutória que indeferiu tutela antecipada, sendo essa decisão instável e passível de confirmação ou revogação em sentença definitiva; assim aplicou-se por analogia a Súmula n. 735 do STF. Além disso, nos autos há elementos que afetam o juízo de verossimilhança necessário à antecipação da tutela, como a demora entre o evento e a propositura da ação, a necessidade de dilação probatória e o relatório do INEA que não constatou poluição/contaminação.

Parties
Agravante: ELIAS FRANCISCO; Agravada: Empresa Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735 Do STF, Responsabilidade Por Dano Ambiental, Indenização
Direito Ambiental Direito Civil Processo Civil Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735 Do STF Responsabilidade Por Dano Ambiental Indenização

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELIAS FRANCISCO

Agravante

Empresa Ré

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 735 do STF
  3. 3 Requisitos para concessão de tutela antecipada (probabilidade do direito, perigo de dano e risco ao resultado útil do processo)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi rejeitado por incidir a vedação de admissão de recurso especial para impugnar decisão interlocutória que indeferiu tutela antecipada, sendo essa decisão instável e passível de confirmação ou revogação em sentença definitiva; assim aplicou-se por analogia a Súmula n. 735 do STF. Além disso, nos autos há elementos que afetam o juízo de verossimilhança necessário à antecipação da tutela, como a demora entre o evento e a propositura da ação, a necessidade de dilação probatória e o relatório do INEA que não constatou poluição/contaminação.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.