REsp 2070987 - DECISAO

REsp 2070987 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que havia considerado prejudicado o recurso especial, reconhecendo-se que não houve perda de objeto e que o acórdão recorrido foi omisso quanto à limitação das astreintes; por violação do art. 1.022 do CPC, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: CRISTIANE ACIOLI PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno E Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Com Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer o vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Astreintes (multa Diária), Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Astreintes (multa Diária) Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CRISTIANE ACIOLI PEIXOTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno E Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial, Com Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto do recurso especial
  2. 2 Omissão do acórdão quanto à limitação das astreintes
  3. 3 Violação dos arts. 489, § 1º, IV; 1.022; 536, § 1º do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que havia considerado prejudicado o recurso especial, reconhecendo-se que não houve perda de objeto e que o acórdão recorrido foi omisso quanto à limitação das astreintes; por violação do art. 1.022 do CPC, anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer o vício de omissão, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 349/351.
  • Conhece-se do recurso especial.