AREsp 2780142 - DECISAO

AREsp 2780142 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão de origem, embora algo genérica, agiu com prudência ao indeferir a tutela de urgência diante da complexidade da relação jurídico-contratual e da insuficiência de elementos probatórios robustos para demonstrar os requisitos do art. 300 do CPC/2015; alterar esse entendimento exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 735 Do STF
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Agravo Nos Próprios Autos, Súmula 735 STF, Súmulas 5 E 7 STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Tutela De Urgência Recurso Especial Agravo Nos Próprios Autos Súmula 735 STF Súmulas 5 E 7 STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 735 Do STF

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e incidência da Súmula 735 do STF
  2. 2 Verificação dos requisitos da tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão de origem, embora algo genérica, agiu com prudência ao indeferir a tutela de urgência diante da complexidade da relação jurídico-contratual e da insuficiência de elementos probatórios robustos para demonstrar os requisitos do art. 300 do CPC/2015; alterar esse entendimento exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.