AREsp 2757684 - DECISAO

AREsp 2757684 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, decidiu-se que não há omissão do Tribunal de origem quanto às matérias suscitadas e que as alegações relativas ao mérito da tutela de urgência não são suscetíveis de reexame em recurso especial por incidirem as Súmulas 735/STF (quanto à liminar) e 7/STJ (quanto ao reexame de provas), sendo assim negado provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante: IRNEY MILANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Ação De Despejo, Rescisão Contratual, Perdas E Danos, Arrendamento Rural, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processo Civil Direito Agrário Tutela De Urgência Ação De Despejo Rescisão Contratual Perdas E Danos Arrendamento Rural Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

IRNEY MILANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 direito de purgação da mora (Decreto nº 59.566/1966, art. 32)
  3. 3 prazo mínimo do contrato de arrendamento rural (Decreto nº 59.566/1966, art. 13)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, decidiu-se que não há omissão do Tribunal de origem quanto às matérias suscitadas e que as alegações relativas ao mérito da tutela de urgência não são suscetíveis de reexame em recurso especial por incidirem as Súmulas 735/STF (quanto à liminar) e 7/STJ (quanto ao reexame de provas), sendo assim negado provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.