AREsp 2717494 - ACORDAO

AREsp 2717494 - ACORDAO

O recurso especial contra decisão que analisa pedido de tutela antecipada admite apenas exame do cumprimento, pelo tribunal de origem, dos requisitos legais; a verificação da procedência das alegações exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser negado.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Tutela De Urgência Agravo Interno Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial contra decisão sobre tutela antecipada
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 735/STF a decisões sobre tutela de urgência
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7/STJ que veda reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial contra decisão que analisa pedido de tutela antecipada admite apenas exame do cumprimento, pelo tribunal de origem, dos requisitos legais; a verificação da procedência das alegações exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.