AREsp 2813007 - DECISAO

AREsp 2813007 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência ataca decisão que manteve tutela de urgência, cuja revisão exigiria reapreciação de contexto fático-probatório (vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e incide a orientação de que, via de regra, não cabe recurso especial para reexaminar decisões liminares ou antecipatórias (Súmula 735/STF).

Parties
Agravante / Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Da ANS, Esgotamento De Instância, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Tutela De Urgência Cobertura De Plano De Saúde Rol Da ANS Esgotamento De Instância Súmula 7/stj +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de obrigar plano de saúde a custear tratamento não previsto no rol da ANS
  2. 2 Cabimento de recurso especial para reexame de decisão que manteve tutela de urgência
  3. 3 Aplicação dos requisitos da tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência ataca decisão que manteve tutela de urgência, cuja revisão exigiria reapreciação de contexto fático-probatório (vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e incide a orientação de que, via de regra, não cabe recurso especial para reexaminar decisões liminares ou antecipatórias (Súmula 735/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.