REsp 2149851 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido e o acórdão em embargos apreciaram, de forma fundamentada e completa, as questões necessárias à solução da controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; embargos não se prestam ao reexame do mérito ou à obtenção de efeitos modificativos; faltou prequestionamento das teses invocadas para a admissão do recurso especial; e há óbices sumulares que impedem o STJ de analisar os requisitos autorizadores da tutela de urgência.

Parties
Embargante: Nélson Luciano de Carvalho Teixeira; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (impugnando Acórdão Sobre Agravo De Instrumento) / Sessão Virtual Da Segunda Turma De 13/03/2025 a 19/03/2025 Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Tutela De Urgência, Ação Civil Ex Delicto, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 735/stf E 7/stj, Prescrição
Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Ação Civil Ex Delicto Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 735/stf E 7/stj Prescrição

Case Brief

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Parties

Nélson Luciano de Carvalho Teixeira

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração (impugnando Acórdão Sobre Agravo De Instrumento) / Sessão Virtual Da Segunda Turma De 13/03/2025 a 19/03/2025 Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegada)
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação (art. 489, §1º, IV do CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade de reexame de requisitos autorizadores da tutela de urgência pelo STJ e óbices das Súmulas 735/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido e o acórdão em embargos apreciaram, de forma fundamentada e completa, as questões necessárias à solução da controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; embargos não se prestam ao reexame do mérito ou à obtenção de efeitos modificativos; faltou prequestionamento das teses invocadas para a admissão do recurso especial; e há óbices sumulares que impedem o STJ de analisar os requisitos autorizadores da tutela de urgência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se a decisão recorrida