AREsp 2843081 - DECISAO

AREsp 2843081 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias alegadas não foram objeto de pronunciamento do Tribunal de origem e não houve prequestionamento via embargos declaratórios (Súmulas 282 e 356 STF); além disso, a fundamentação recursal é deficiente quanto aos dispositivos apontados, carecendo de comando normativo apto a sustentar a tese, o que atrai a Súmula 284 STF, impossibilitando o exame do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ASAAS - RESPONSABILIDADE LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Prequestionamento, Ultra Petita, Suspensão De Execução, Negativação E Cadastro De Inadimplentes, Anulatória De Negócio Jurídico, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Tutela De Urgência Prequestionamento Ultra Petita Suspensão De Execução Negativação E Cadastro De Inadimplentes Anulatória De Negócio Jurídico +1 more

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ASAAS - RESPONSABILIDADE LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto às matérias levadas ao recurso especial
  2. 2 Alegação de julgamento ultra petita pela concessão de suspensão de execução
  3. 3 Alegada violação aos arts. 141 e 492 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias alegadas não foram objeto de pronunciamento do Tribunal de origem e não houve prequestionamento via embargos declaratórios (Súmulas 282 e 356 STF); além disso, a fundamentação recursal é deficiente quanto aos dispositivos apontados, carecendo de comando normativo apto a sustentar a tese, o que atrai a Súmula 284 STF, impossibilitando o exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.