AREsp 2392164 - DECISAO

AREsp 2392164 - DECISAO

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo a tese do Tema 339 do STF; a matéria sobre a concessão de tutela de urgência exige reexame de fatos e provas, sendo vedada a revisão pelo STJ em cumprimento à Súmula 7; e não se reconheceu repercussão geral suficiente para admitir o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: FABIO; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (admissibilidade)
Outcome
negou seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Tutela De Urgência, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 735 Do STF, Justiça Gratuita
Processo Civil Direito Ambiental Direito Constitucional Tutela De Urgência Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIO

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo a tese do Tema 339 do STF; a matéria sobre a concessão de tutela de urgência exige reexame de fatos e provas, sendo vedada a revisão pelo STJ em cumprimento à Súmula 7; e não se reconheceu repercussão geral suficiente para admitir o recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negou seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Defere a gratuidade de justiça somente quanto às custas para a interposição do recurso, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.