AREsp 2675517 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recorrente exigiria reexame de prova e avaliação da presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano), matéria vedada neste recurso pelo óbice da Súmula 7/STJ e pela natureza precária das decisões liminares conforme Súmula 735/STF; ademais, o Tribunal a quo constatou ausência de elementos que comprovassem poluição e prejuízo à subsistência da agravante.

Parties
Agravante: FLAVIO HENRIQUE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela De Urgência, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Direito Ambiental Tutela De Urgência Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

FLAVIO HENRIQUE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexame de decisão que indeferiu tutela de urgência
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ por vedação ao reexame de matéria probatória
  3. 3 Aplicação da Súmula 735/STF sobre medidas liminares e natureza precária das decisões de urgência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recorrente exigiria reexame de prova e avaliação da presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano), matéria vedada neste recurso pelo óbice da Súmula 7/STJ e pela natureza precária das decisões liminares conforme Súmula 735/STF; ademais, o Tribunal a quo constatou ausência de elementos que comprovassem poluição e prejuízo à subsistência da agravante.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial