REsp 2201027 - DECISAO

REsp 2201027 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a impugnação recai sobre decisão que apreciou tutela de urgência (medida liminar), matéria de natureza precária cuja reavaliação exige revolvimento de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ) e está obstada, por analogia, pela Súmula 735/STF; ademais, a solução demandaria análise de legislação infralegal e local, o que inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e dispositivos do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: QMC TELECON DO BRASIL CESSÃO DE INCFRAESTRUTURA LTDA; Agravada: Winity; Custos Iuris: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Competência Legislativa (telecomunicações), Instalação De Estação Rádio Base (erb)
Processo Civil Telecomunicações Direito Administrativo Tutela De Urgência Súmula 735/stf Súmula 7/stj Competência Legislativa (telecomunicações) Instalação De Estação Rádio Base (erb)

Case Brief

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Parties

QMC TELECON DO BRASIL CESSÃO DE INCFRAESTRUTURA LTDA

Recorrente

Winity

Agravada

Ministério Público Federal

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu ou indeferiu tutela de urgência
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 300 do CPC
  3. 3 Conflito entre norma municipal e legislação federal sobre instalação de antenas/torres

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a impugnação recai sobre decisão que apreciou tutela de urgência (medida liminar), matéria de natureza precária cuja reavaliação exige revolvimento de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ) e está obstada, por analogia, pela Súmula 735/STF; ademais, a solução demandaria análise de legislação infralegal e local, o que inviabiliza o conhecimento do recurso, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e dispositivos do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Sem honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.