AREsp 2668991 - ACORDAO

AREsp 2668991 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a discussão impugnada envolve a concessão de tutela antecipada, matéria sobre a qual, via de regra, não cabe recurso especial em razão da Súmula n.º 735 do STF, e porque a modificação do acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; ademais, a parte agravante não demonstrou inadequação dos fundamentos adotados pelo tribunal a quo.

Parties
Agravante: POTTENCIAL SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Perda De Uma Chance, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Prova
Processual Civil Tutela De Urgência Perda De Uma Chance Súmula 735 STF Súmula 7 STJ Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

POTTENCIAL SEGURADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que defere tutela antecipada (Súmula 735 do STF)
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Análise dos requisitos para concessão de tutela de urgência (art. 300 do NCPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a discussão impugnada envolve a concessão de tutela antecipada, matéria sobre a qual, via de regra, não cabe recurso especial em razão da Súmula n.º 735 do STF, e porque a modificação do acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ; ademais, a parte agravante não demonstrou inadequação dos fundamentos adotados pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.