AREsp 2838623 - DECISAO

AREsp 2838623 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque decisões que defere ou indefere tutela de urgência têm caráter precário e, via de regra, não ensejam recurso especial por força da Súmula 735 do STF; além disso, a alteração da conclusão sobre o preenchimento dos requisitos da tutela exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: PLANO CONSTRUTORA LTDA; Agravada: Olivia Rachel Sousa de Oliveira Lemos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nega provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Civil Tutela De Urgência Posse Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PLANO CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Olivia Rachel Sousa de Oliveira Lemos

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que indeferiu tutela de urgência
  2. 2 Aplicação da Súmula 735 do STF a decisões sobre liminar/antecipação de tutela
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ vedando reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque decisões que defere ou indefere tutela de urgência têm caráter precário e, via de regra, não ensejam recurso especial por força da Súmula 735 do STF; além disso, a alteração da conclusão sobre o preenchimento dos requisitos da tutela exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nega provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.