AREsp 2855532 - DECISAO

AREsp 2855532 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque, por analogia à Súmula 735/STF, não é cabível, em regra, recurso cujo objeto seja o reexame de decisão que deferiu ou indeferiu tutela provisória; ademais, a pretensão envolveria reexame de probatio, obstado pela Súmula 7 do STJ, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: QMC TELECOM DO BRASIL CESSAO DE INFRAESTRUTURA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Compartilhamento De Infraestrutura De Telecomunicações
Direito Processual Civil Direito Constitucional Telecomunicações Direito Administrativo Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7/stj) Compartilhamento De Infraestrutura De Telecomunicações

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Parties

QMC TELECOM DO BRASIL CESSAO DE INFRAESTRUTURA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que defere ou indefere tutela de urgência
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 735/STF
  3. 3 Vedação ao reexame de prova em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do Recurso Especial porque, por analogia à Súmula 735/STF, não é cabível, em regra, recurso cujo objeto seja o reexame de decisão que deferiu ou indeferiu tutela provisória; ademais, a pretensão envolveria reexame de probatio, obstado pela Súmula 7 do STJ, e a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.