AREsp 2779879 - ACORDAO

AREsp 2779879 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque, aplicando-se por analogia a Súmula 735 do STF, não é cabível, via de regra, recurso especial para reexaminar decisões que deferem ou indeferem liminar ou antecipação de tutela, por serem decisões precárias que exigem ratificação por sentença de mérito; além disso, o reexame demandaria apreciação de matéria fático-probatória vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: EUNICIO AGOSTINHO BRAZ; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025 (julgamento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Liminar, Recurso Especial Cabimento, Súmula 735 Do STF, Reintegração De Posse
Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Liminar Recurso Especial Cabimento Súmula 735 Do STF Reintegração De Posse

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EUNICIO AGOSTINHO BRAZ

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexame de decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 735 do STF
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque, aplicando-se por analogia a Súmula 735 do STF, não é cabível, via de regra, recurso especial para reexaminar decisões que deferem ou indeferem liminar ou antecipação de tutela, por serem decisões precárias que exigem ratificação por sentença de mérito; além disso, o reexame demandaria apreciação de matéria fático-probatória vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.