AREsp 2557676 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é meio adequado para reexaminar decisão que deferiu tutela de urgência, dada a natureza precária da medida e a aplicação das Súmulas 735/STF e 7/STJ, bem como porque a reforma exigiria reexame do contexto probatório dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida
Legal Topics
Tutela De Urgência, Liminar, Tutela Antecipada, Reexame Fático Probatório, Súmula Nº 735 STF, Súmula Nº 7 STJ
Processo Civil Tutela De Urgência Liminar Tutela Antecipada Reexame Fático Probatório Súmula Nº 735 STF Súmula Nº 7 STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela de urgência
  2. 2 Incidência da Súmula nº 735 do STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame do contexto probatório nos limites do recurso especial (Súmula nº 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é meio adequado para reexaminar decisão que deferiu tutela de urgência, dada a natureza precária da medida e a aplicação das Súmulas 735/STF e 7/STJ, bem como porque a reforma exigiria reexame do contexto probatório dos autos.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida