AREsp 2828178 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão que indeferiu a tutela de urgência não configura decisão de última ou única instância (aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula n. 735 do STF), a Corte de origem examinou fatos e provas cuja revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e houve ausência de prequestionamento das matérias apontadas, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Prequestionamento, Óbices À Admissibilidade, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 735 STF Por Analogia, Enunciado N. 7 Da Súmula Do STJ
Processual Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Prequestionamento Óbices À Admissibilidade Reexame Fático Probatório Súmula N. 735 STF Por Analogia Enunciado N. 7 Da Súmula Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que indeferiu tutela de urgência
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 735 do STF a decisões interlocutórias
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão que indeferiu a tutela de urgência não configura decisão de última ou única instância (aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula n. 735 do STF), a Corte de origem examinou fatos e provas cuja revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e houve ausência de prequestionamento das matérias apontadas, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.