AREsp 2757684 - ACORDAO

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Por se tratar de decisão que concedeu tutela de urgência fundada em juízo precário de verossimilhança e em circunstâncias fático-probatórias, a pretensão de reexaminar os pressupostos de concessão da tutela exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, atividade vedada ao STJ pela Súmula nº 7; assim, aplica-se por analogia o óbice da Súmula nº 735/STF, sendo inviável o provimento do recurso.

Parties
Agravante: IRNEY MILANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela De Urgência, Ação De Despejo, Rescisão Contratual, Matéria Fático Probatória, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Ação De Despejo Rescisão Contratual Matéria Fático Probatória Súmula 735/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

IRNEY MILANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexame de decisão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula nº 735/STF a decisões interlocutórias de natureza precária
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão que concedeu tutela de urgência fundada em juízo precário de verossimilhança e em circunstâncias fático-probatórias, a pretensão de reexaminar os pressupostos de concessão da tutela exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, atividade vedada ao STJ pela Súmula nº 7; assim, aplica-se por analogia o óbice da Súmula nº 735/STF, sendo inviável o provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno