TP 4306 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou o fumus boni iuris necessário para a tutela de urgência nos termos do art. 300 do CPC; a matéria debatida no recurso especial demandava reexame de fato (incidência da Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial; além disso, o pedido restou prejudicado em razão de decisão que não conheceu do recurso especial e transitou em julgado; por fim, não foram infirmados de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, justificando a manutenção da decisão monocrática.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Recuperação Judicial, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Impugnação Específica (art. 1.021 Cpc)
Direito Processual Civil Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Recuperação Judicial Reexame De Matéria Fática Súmula 7/stj Impugnação Específica (art. 1.021 Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 300 do CPC (fumus boni iuris e periculum in mora) para concessão de tutela provisória de urgência com atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial que demanda reexame de matéria fática (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prejudicialidade do pedido em razão de recurso especial cujo teor não foi conhecido e decisão que transitou em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se demonstrou o fumus boni iuris necessário para a tutela de urgência nos termos do art. 300 do CPC; a matéria debatida no recurso especial demandava reexame de fato (incidência da Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial; além disso, o pedido restou prejudicado em razão de decisão que não conheceu do recurso especial e transitou em julgado; por fim, não foram infirmados de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, justificando a manutenção da decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial